Importados poderão seguir normas exigidas para similares nacionais

Estimados amigos:
Depois de cinco anos de tramitação, finalmente foi incluído na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados, esta semana, o Projeto de Lei (PL) 717/03, de minha autoria, obrigando os produtos importados às mesmas exigências de segurança aplicáveis aos produtos de fabricação nacional.
Ao contrário do que acontece em outros países, onde os importados são submetidos a rigorosos testes e análises quanto à sua qualidade e segurança, o Brasil, surpreendentemente, não tem uma lei regulamentando a matéria.
É a falta dessa legislação que permite a importação de cabos de aço para elevadores que não atendem as normas de segurança e têm sido responsáveis por diversos acidentes em prédios residenciais e comerciais.
Outro caso grave: uma prensa ou uma guilhotina de papel ou de metais precisa ter duplo comando para que o trabalhador, ao manejá-la, esteja com as duas mãos ocupadas e não as coloque na área onde opera a prensa ou a lâmina da máquina. Há casos em que se exige também célula fotoelétrica, que paralisa a máquina, quando um corpo estranho adentra a área de risco. No entanto, surpreendentemente, máquinas importadas não precisam submeter-se a essas mesmas exigências e, evidentemente, entra no país com preços mais baixos.
O PL vem corrigir uma falha na legislação, estabelecendo regras similares tanto para os produtos nacionais como para os importados. Nada justifica que produtos nacionais se sujeitem a normas e regulamentos rigorosos enquanto que importados são vendidos sem as especificações mínimas de segurança e validade.
Por tudo isso, peço-lhe manifestar seu apoio ao PL 717/2003, escrevendo diretamente ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia e aos líderes partidários, solicitando agilidade na aprovação do projeto.
Um grande abraço,

Antonio Carlos Mendes Thame
Deputado Federal



PS1: Pedimos sua ajuda e participação, enviando aos líderes dos partidos e-mail solicitando a aprovação do projeto.
PS2: Clique aqui, para enviar-nos os e-mails de seus amigos a fim de que também possamos encaminhar-lhes este mesmo e-mail, solicitando ajuda para aprovação do projeto.
PS3: Para ler o texto completo do Projeto de Lei 717/2003, basta clicar aqui (coloque o número e o ano do projeto a ser pesquisado: 717/2003).


Antonio Carlos Mendes Thame é deputado federal (PSDB, SP) e professor (licenciado) do Departamento de Economia da ESALQ/USP.
(e-mail: dep.mendesthame@terra.com.br / site: www.mendesthame.com.br)